Utilidade

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 17 DE MAIO DE 2011 (DOU 18.05.110

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, conforme deliberado na reunião realizada no dia 17 de maio de 2011, com fundamento na alínea “a” do inciso III e no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA MATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

Este termo pode ser usado para qualquer meio de transporte, e para quando mais de um modo de transporte for utilizado. O vendedor cumpre a sua obriga­ção ao colocar a mercadoria disponível ao comprador, em seus próprios domí­nios, ou outro local nomeado, como local da produção, na fábrica, no armazém, etc. O comprador deve arcar com todos os custos e riscos a partir do ponto acordado de entrega. O vendedor não é obrigado a embarcar a mercadoria no veículo transportador, mas se o fizer, será por conta e risco do comprador. Os trâmites alfandegários, quando for aplicável, tanto no país do vendedor quanto no país do comprador, são por conta do comprador. É o termo de menor responsabilidade e mais cômodo para o vendedor e o de maior responsabilidade para o comprador.

Este termo pode ser usado para qualquer meio de transporte, e para quando mais de um modo de transporte for utilizado. Significa que a obrigação do vendedor estará cumprida quando a mercadoria for entregue ao transportador ou alguém designado pelo comprador. Pode ser na propriedade do vendedor ou em qualquer outro local. Sendo na propriedade do vendedor, deve ser identificado o endereço como o local nomeado de entrega. Se as partes acordarem outro local, elas devem especificar claramente o local nomeado, com ponto específico de entrega, que é onde o risco é transferido ao comprador. Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

O FAS deve ser usado somente no transporte aquaviário.Neste termo, o vendedor cumpre sua obriga­ção de entrega quando a mercadoria for posicionada ao lado do navio designado pelo comprador, no cais ou numa balsa, no porto de embarque nomeado. O vendedor assume todos os custos e riscos de perdas ou danos à mercadoria até esse ponto. O comprador assume todos os custos a partir daí. As partes devem especificar claramente o ponto de embarque no porto de origem nomeado. O vendedor é solicitado a entregar a mercadoria ao lado do navio ou obter, localizar a mercadoria entregue para embarque no contrato de venda. O termo obter ou localizar aqui se refere ao caso de múltiplas vendas, como uma corrente, as denominadas “string sales”, particularmente comuns no comércio de commodities. Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

O FOB só deve ser usado no transporte aquaviário.

Este termo implica dizer que o vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio designado pelo comprador, no porto de embarque nomeado, ou localize a mercadoria assim entregue. O risco de perda ou dano à mercadoria é transferido ao comprador nesse momento. O vendedor é solicitado a entregar a mercadoria a bordo do navio ou obter, localizar a mercadoria entregue para embarque para o destino acordado no contrato de venda. O termo obter ou localizar aqui se refere ao caso de múltiplas vendas, como uma corrente, as denominadas “string sales”, particularmente comuns no comércio de commodities. Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

Este termo pode ser usado para qualquer meio de transporte, e para quando mais de um modo de transporte for utilizado. CPT significa que o vendedor entrega a mercadoria ao transportador ou outra pessoa nomeada por ele mesmo, no local acordado em seu país, e com transporte contratado e pago por ele para levar a mercadoria até o local de destino nomeado no exterior. Assim, cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria é entregue ao transportador, e não quando ela chega ao local de 

destino. Este termo tem, portanto, dois pontos críticos diferentes, o de risco e o de custo, que são transferidos em locais diferentes, e as partes devem identificar precisamente ambos os locais, o de transferência de risco e o ponto no local de destino nomeado, local para o qual o vendedor deve contratar o transporte. Se mais de um veículo for utilizado para a entrega da mercadoria no destino acordado, e as partes não definirem um ponto específico de entrega, o padrão é que o risco seja transferido quando a mercadoria for entregue ao primeiro transportador, num ponto de escolha do vendedor, em que o comprador não tem qualquer controle. Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

O CFR só deve ser usado no transporte aquaviário.

Custo e Frete significa que o vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio, ou localize a mercadoria assim entregue. O termo obter ou localizar aqui se refere ao caso de múltiplas vendas, como uma corrente, as denominadas “string sales”, particularmente comuns no comércio de commodities. O risco de perda ou dano à mercadoria é transferido ao comprador nesse momento. O vendedor deve contratar e pagar os custos e frete necessários para levar a mercadoria ao porto de destino nomeado.

Quando o CFR é usado, o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria é entregue ao transportador conforme especificado neste termo, e não quando ela chega ao local de destino. Assim, este termo apresenta dois pontos críticos, já que os riscos e custos são transferidos em locais diferentes.

Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

Este termo pode ser usado para qualquer meio de transporte, e para quando mais de um modo de transporte for utilizado. Neste Incoterms, o vendedor entrega a mercadoria ao transportador ou outra pessoa nomeada por ele mesmo, no local acordado em seu país, e com transporte contratado e pago por ele para levar a mercadoria até o local de destino nomeado no exterior. Quando o CIP é usado, o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria é entregue ao transportador conforme especificado neste termo, e não quando ela chega ao local de destino. Assim, este termo tem dois pontos críticos diferentes, o de risco e o de custo, que são transferidos em locais diferentes, e as partes devem identificar precisamente ambos os locais, o de transferência de risco e o ponto no local de destino nomeado. O vendedor também contrata a cobertura de seguro para a mercadoria, contra os riscos de perda ou dano do comprador durante o transporte. A contratação terá que ser por pelo menos a cobertura mínima da Cláusula “C” do Institute Cargo Clause (LMA/IUA) ou cláusula similar. Mas, se o comprador desejar uma cobertura maior, como as cláusulas “A” ou “B” do mesmo instituto ou similar, e/ou cobertura de guerra do Institute War Clauses e/ou greve, do Institute Strikes Clauses (LMA/IUA) ou qualquer cláusula similar, ele pode combinar isso com o vendedor, ou contratar sua própria cobertura adicional. O seguro deverá ser contratado, no mínimo, pelo valor do contrato mais 10%, isto é, por 110%, e deve estar na moeda do contrato. O seguro deve ser contratado a partir do ponto de entrega na origem, até pelo menos o destino final nomeado. O vendedor deve fornecer ao comprador a apólice de seguro ou outra evidência da cobertura do seguro. Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

O CIF só deve ser usado no transporte aquaviário.

CIF significa que o vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio, ou localize a mercadoria assim entregue. O termo obter ou localizar aqui se refere ao caso de múltiplas vendas, como uma corrente, as denominadas “string sales”, particularmente comuns no comércio de commodities. O risco de perda ou dano a mercadoria é transferido ao comprador nesse momento. O vendedor deve contratar e pagar os custos e frete necessários, desde o ponto de entrega até o ponto no porto de destino nomeado. Quando o CIF é usado, o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria é entregue ao transportador conforme especificado neste termo, e não quando ela chega ao local de destino. Este termo apresenta dois pontos críticos, já que os riscos e custos são transferidos em locais diferentes.

O vendedor também contrata a cobertura de seguro para a mercadoria, contra os riscos de perda ou dano do comprador durante o transporte. A contratação terá que ser por pelo menos a cobertura mínima da Cláusula “C” do Institute Cargo Clause (LMA/IUA) ou cláusula similar. Mas se o comprador desejar uma cobertura maior, como as cláusulas “A” ou “B” do mesmo instituto ou similar, e/ou cobertura de guerra do Institute War Clauses e/ou greve, do Institute Strikes Clauses (LMA/IUA) ou qualquer cláusula similar, ele pode combinar isso com o vendedor, ou contratar sua própria cobertura adicional. O seguro deverá ser contratado, no mínimo, pelo valor do contrato mais 10%, isto é, por 110%, e deve estar na moeda do contrato. O seguro deve ser contratado a partir do ponto de entrega na origem, até pelo menos o porto de destino nomeado. O vendedor deve fornecer ao comprador a apólice de seguro ou outra evidência da cobertura do seguro. Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

Este termo pode ser usado para qualquer meio de transporte, e para quando mais de um modo de transporte for utilizado. Entregue no terminal significa que o vendedor entrega a mercadoria, tão logo desembarcada do meio de transporte utilizado, quando ela for colocada à disposição do comprador no terminal nomeado, no porto ou local de destino nomeado, e o vendedor deve assumir todos os riscos e custos envolvidos para isso. As partes devem especificar claramente o terminal, e se possível, um ponto específico dentro do terminal.

Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

Este termo pode ser usado para qualquer meio de transporte, e para quando mais de um modo de transporte for utilizado. Neste termo, a entrega da mercadoria pelo vendedor ocorre quando ela é colocada à disposição do comprador, no local de destino nomeado, no veículo de transporte, pronta para ser desembarcada. O vendedor assume todos os riscos e custos para esta entrega. As partes devem especificar claramente o ponto dentro do local de destino acordado. Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicável, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

Este termo pode ser usado para qualquer meio de transporte, e para quando mais de um modo de transporte for utilizado. No DDP, a entrega da mercadoria pelo vendedor ocorre quando ela é colocada, desembaraçada, à disposição do comprador, no local de destino nomeado, no veículo de transporte, pronta para ser desembarcada. O vendedor assume todos os custos e riscos para esta entrega. As partes devem especificar claramente o ponto dentro do local de destino acordado. Os trâmites alfandegários na exportação e os trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do vendedor. Quaisquer tributos como VAT – Value Added Tax ou outros sobre a importação, são por conta do vendedor, a menos que alguma coisa diferente seja acordada no contrato de venda.